HC 879925 - DECISAO

HC 879925 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação transitaria em julgado em 23/3/2023, tornando a impetração sucedâneo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada no STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE MATOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação Criminal n. 1.0024.19.058967-1/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JORGE HENRIQUE MATOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação Criminal n. 1.0024.19.058967-1/001

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 valoração da cadeia de custódia e nulidade de gravações ambientais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação transitaria em julgado em 23/3/2023, tornando a impetração sucedâneo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada no STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.