HC 849979 - DECISAO

HC 849979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 2011 e a pretensão de desclassificação ou redução da pena após o trânsito em julgado configura pedido de revisão criminal que não pode ser analisado pelo STJ via habeas corpus, pois implicaria reexaminar fatos e provas, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCOS DA SILVA FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Privilégio No Tráfico, Competência Do STJ, Incursão Nos Elementos De Fato E Prova Vedada Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Da Conduta Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DA SILVA FREITAS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal à locomoção alegado pelo impetrante
  2. 2 pedido de absolvição com base no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de readequação da dosimetria e reconhecimento de privilégio no tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 2011 e a pretensão de desclassificação ou redução da pena após o trânsito em julgado configura pedido de revisão criminal que não pode ser analisado pelo STJ via habeas corpus, pois implicaria reexaminar fatos e provas, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.