HC 917625 - DECISAO

HC 917625 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem houve apreciação das matérias pela Corte de origem, de modo que conhecer implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE MATOS RODOLFO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000997-54.2020.8.26.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prova E Valoração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Cadeia De Custódia Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE MATOS RODOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000997-54.2020.8.26.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação da cadeia de custódia (art. 158-A, §1º do CPP)
  2. 2 Nulidade processual por omissão de formalidade essencial (art. 564, IV do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem houve apreciação das matérias pela Corte de origem, de modo que conhecer implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.