HC 917975 - DECISAO

HC 917975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado e o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo incabível o processamento no STJ na ausência de hipótese prevista no art. 621 do CPP e de julgamento de mérito deste Tribunal, não se configurando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal
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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado e o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo incabível o processamento no STJ na ausência de hipótese prevista no art. 621 do CPP e de julgamento de mérito deste Tribunal, não se configurando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.