HC 871760 - DECISAO

HC 871760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar, via habeas corpus, matéria que equivaleria a revisão de acórdão estadual transitado em julgado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Desclassificação, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Revisão Criminal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Desclassificação +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 349-A do Código Penal
  3. 3 redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar, via habeas corpus, matéria que equivaleria a revisão de acórdão estadual transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.