HC 916769 - DECISAO

HC 916769 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não há constrangimento ilegal: a publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico em nome do defensor constituído (que interpôs e depois desistiu da apelação) e a ausência de atualização do endereço pelo paciente tornam válida a intimação ao advogado nos termos do art. 392, II, do CPP; além disso, as alegações relativas à dosimetria não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que seriam passíveis de supressão de instância se examinadas neste writ.

Parties
Paciente: ATHAYDE SAMUEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: James
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
mandamus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva/execução De Mandado De Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trânsito Em Julgado Intimação Nulidade Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva/execução De Mandado De Prisão

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Parties

ATHAYDE SAMUEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

James

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do condenado vs. intimação do defensor constituído (art. 392, II, CPP)
  3. 3 desistência do recurso pelo defensor constituído

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não há constrangimento ilegal: a publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico em nome do defensor constituído (que interpôs e depois desistiu da apelação) e a ausência de atualização do endereço pelo paciente tornam válida a intimação ao advogado nos termos do art. 392, II, do CPP; além disso, as alegações relativas à dosimetria não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que seriam passíveis de supressão de instância se examinadas neste writ.

Court Disposition

mandamus não conhecido

Orders

  • Publique-se.