HC 774724 - DECISAO

HC 774724 - DECISAO

Constatou-se erro na certificação de trânsito em julgado porque o agravo regimental não foi apreciado pelo Colegiado nem decidido monocraticamente, logo não houve exaurimento da prestação jurisdicional; por isso acolheu-se o pedido do Parquet estadual, determinando-se o desentranhamento da certidão e a continuidade da tramitação do habeas corpus.

Parties
Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Autora Dos Agravos Regimentais: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Determinando Desentranhamento E Continuidade Da Tramitação
Outcome
Pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo acolhido; determinado desentranhamento da certidão de trânsito em julgado e continuidade da tramitação do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Certidão De Trânsito Em Julgado, Desentranhamento, Tramitação
Habeas Corpus Processo Penal Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Certidão De Trânsito Em Julgado Desentranhamento Tramitação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Peticionante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora Dos Agravos Regimentais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Determinando Desentranhamento E Continuidade Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 equívoco na certificação do trânsito em julgado
  2. 2 interposição simultânea de agravos regimentais
  3. 3 pendência de julgamento de agravo regimental (Pet n. 00905137/2022)

Ratio Decidendi

Constatou-se erro na certificação de trânsito em julgado porque o agravo regimental não foi apreciado pelo Colegiado nem decidido monocraticamente, logo não houve exaurimento da prestação jurisdicional; por isso acolheu-se o pedido do Parquet estadual, determinando-se o desentranhamento da certidão e a continuidade da tramitação do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo acolhido; determinado desentranhamento da certidão de trânsito em julgado e continuidade da tramitação do habeas corpus.

Orders

  • Acolho o pedido formulado pelo Parquet estadual.
  • Determino o desentranhamento da certidão de trânsito em julgado (e-STJ, fl. 204).