HC 850504 - DECISAO

HC 850504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após condenação transitada em julgado, em que o STJ não tem competência para processar a revisão na ausência de julgamento de mérito desta Corte, e porque o impetrante não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justificasse o provimento de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E Da CF
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 621 Do CPP Art. 105, I, E Da CF

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após condenação transitada em julgado, em que o STJ não tem competência para processar a revisão na ausência de julgamento de mérito desta Corte, e porque o impetrante não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justificasse o provimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se