HC 825128 - DECISAO

HC 825128 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação para a defesa e para o Ministério Público, a situação configura prisão-pena e não mais custódia preventiva, acarretando perda do objeto do habeas corpus.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre exame de custódia preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de prisão-pena superveniente

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação para a defesa e para o Ministério Público, a situação configura prisão-pena e não mais custódia preventiva, acarretando perda do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.