HC 818267 - DECISAO

HC 818267 - DECISAO

Verificado o julgamento da apelação criminal pela origem e o trânsito em julgado da condenação, aplicando-se a jurisprudência do STJ, houve perda do objeto da impetração, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Agravo Regimental, Impetração
Processo Penal Direito Processual Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Perda Do Objeto Agravo Regimental Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito pela origem e trânsito em julgado
  2. 2 Perda do objeto da impetração

Ratio Decidendi

Verificado o julgamento da apelação criminal pela origem e o trânsito em julgado da condenação, aplicando-se a jurisprudência do STJ, houve perda do objeto da impetração, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.