HC 885848 - DECISAO

HC 885848 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO OTAVIO ROCHA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu (pedido De Extensão): REGINALDO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Cabimento De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Cabimento De Ordem De Ofício

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Parties

RODRIGO OTAVIO ROCHA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

REGINALDO FERREIRA SILVA

Corréu (pedido De Extensão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal