HC 905352 - DECISAO

HC 905352 - DECISAO

O trânsito em julgado não é nulo porque a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente via sistema PJD (intimação expedida em 15/08/2023 e lida em 25/08/2023), o que configura ciência do inteiro teor do acórdão e início do prazo recursal; portanto não há constrangimento ilegal, sendo denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: Francisco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Defensoria Pública, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Processo Judicial Eletrônico Trânsito Em Julgado Intimação Defensoria Pública Habeas Corpus Nulidade Processual

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Parties

Francisco

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 Validade da intimação realizada por meio eletrônico (PROJUDI/PJD)
  3. 3 Início do prazo recursal a partir da ciência do inteiro teor do acórdão via sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado não é nulo porque a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente via sistema PJD (intimação expedida em 15/08/2023 e lida em 25/08/2023), o que configura ciência do inteiro teor do acórdão e início do prazo recursal; portanto não há constrangimento ilegal, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se