HC 891264 - DECISAO

HC 891264 - DECISAO

O writ foi não conhecido porque a condenação transitou em julgado em 6/11/2013, não se admitindo o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via e a alegação sobre falta de fundamentação na dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ importaria supressão de instância; adotou-se, ainda, o posicionamento do Ministério Público Federal sobre a matéria.

Parties
Paciente: MAGNO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Supressão De Instância, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Do Júri Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAGNO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação na dosimetria quanto à negativa de circunstâncias do delito
  3. 3 soberania dos veredictos do júri

Ratio Decidendi

O writ foi não conhecido porque a condenação transitou em julgado em 6/11/2013, não se admitindo o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via e a alegação sobre falta de fundamentação na dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ importaria supressão de instância; adotou-se, ainda, o posicionamento do Ministério Público Federal sobre a matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.