HC 919121 - DECISAO

HC 919121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado (20/3/2023) e o STJ é incompetente para processar pedido que substitua revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cabimento De Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria, Pena Base, Art. 621 Do CPP
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar pedido de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado (20/3/2023) e o STJ é incompetente para processar pedido que substitua revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.