HC 864048 - DECISAO

HC 864048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição indevida da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse medida excepcional, de modo que o pedido é inadmissível no STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BRAGA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade (exceção)
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal +1 more

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Parties

RAFAEL BRAGA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência restrita do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")
  3. 3 possibilidade excepcional de agir de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição indevida da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse medida excepcional, de modo que o pedido é inadmissível no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.