HC 813190 - DECISAO

HC 813190 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração foi interposta após o trânsito em julgado do acórdão estadual, não havendo inauguração da competência do STJ nem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal que autorizasse o conhecimento, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADENEILSON ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Nulidade De Provas (busca Pessoal), Cerceamento De Defesa, Reclassificação De Crime, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Coação Ilegal Nulidade De Provas (busca Pessoal) +3 more

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Parties

ADENEILSON ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão estadual
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração foi interposta após o trânsito em julgado do acórdão estadual, não havendo inauguração da competência do STJ nem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal que autorizasse o conhecimento, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.