HC 855716 - DECISAO

HC 855716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, conforme jurisprudência desta Corte; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é incognoscível.

Parties
Paciente: FABIO SILVA MONTEIRO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus, Provas Obtidas Mediante Tortura, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Provas Obtidas Mediante Tortura Tráfico De Drogas

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Parties

FABIO SILVA MONTEIRO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante tortura e busca pessoal infundada
  3. 3 competência deste Superior Tribunal para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, conforme jurisprudência desta Corte; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é incognoscível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.