HC 897469 - ACORDAO

HC 897469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, as matérias invocadas não foram previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Nulidade
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Parties

RICARDO MARIANO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de prévia discussão das teses nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, as matérias invocadas não foram previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus