HC 872596 - DECISAO

HC 872596 - DECISAO

Como a decisão de apelação criminal transitou em julgado em 18/12/2020 e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Impetrante: HELIO EUZEBIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade De Provas, Coação Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade De Provas Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO EUZEBIO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de ilicitude de provas por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a decisão de apelação criminal transitou em julgado em 18/12/2020 e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.