HC 923525 - DECISAO

HC 923525 - DECISAO

Porquanto a condenação transitou em julgado e não foram demonstrados os requisitos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e promover o revolvimento fático-probatório, o pedido de habeas corpus não comporta conhecimento, devendo ser indeferido (não conhecido).

Parties
Paciente: LEANDRO PANCERA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Por Habeas Corpus, Preclusão, Proibição De Utilização Do Habeas Corpus Como Segunda Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Por Habeas Corpus +2 more

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Parties

LEANDRO PANCERA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado e não foram demonstrados os requisitos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e promover o revolvimento fático-probatório, o pedido de habeas corpus não comporta conhecimento, devendo ser indeferido (não conhecido).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.