HC 876479 - DECISAO

HC 876479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: LETIERIO DE MELLO CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Nulidade De Medida Invasiva Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dolo, Competência Do STJ
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Parties

LETIERIO DE MELLO CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 nulidade de busca domiciliar por ausência de consentimento válido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.