HC 923580 - DECISAO

HC 923580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração sucedânea de revisão criminal em face de condenação que transitou em julgado, estando vedado ao STJ processar revisão criminal relativa a acórdão não proferido por esta Corte, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: ANA PAULA SANTOS ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Sucedâneo De Revisão Criminal E Inadmissível Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Regime Prisional Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

ANA PAULA SANTOS ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Sucedâneo De Revisão Criminal E Inadmissível Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando o acórdão penal transitou em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração sucedânea de revisão criminal em face de condenação que transitou em julgado, estando vedado ao STJ processar revisão criminal relativa a acórdão não proferido por esta Corte, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.