HC 871083 - DECISAO

HC 871083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência do STJ e STF, a matéria só poderia ser revista por meio de revisão criminal no tribunal competente, havendo preclusão e respeito à coisa julgada.

Parties
Paciente: ISABEL AGUIRRE; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão

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Parties

ISABEL AGUIRRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de readequação da fração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 por meio de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido cuja via adequada seria a revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência do STJ e STF, a matéria só poderia ser revista por meio de revisão criminal no tribunal competente, havendo preclusão e respeito à coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.