EREsp 1799716 - DECISAO

EREsp 1799716 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer a data do trânsito em julgado, que, no caso concreto e considerando a certificação e o atendimento ao pleito do Ministério Público Estadual, deve ser considerada a data da decisão de 5.12.2022; no mais, não houve omissão substancial porque a decisão embargada corretamente concluiu pela inexistência de dissenso em face da uniformização do entendimento pelo STF e da Súmula 168 do STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, apenas para declarar que a data do trânsito em julgado deve ser considerada a data da decisão proferida nas fls. 2.001-2.006, ou seja, em 5.12.2022.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Súmula
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição quanto à data de interposição dos Embargos de Divergência e à data de publicação da pacificação de entendimento
  2. 2 obscuridade quanto à data do trânsito em julgado e qual data deve ser considerada para a preclusão
  3. 3 inadmissibilidade dos Embargos de Divergência diante da uniformização jurisprudencial pelo STF/Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer a data do trânsito em julgado, que, no caso concreto e considerando a certificação e o atendimento ao pleito do Ministério Público Estadual, deve ser considerada a data da decisão de 5.12.2022; no mais, não houve omissão substancial porque a decisão embargada corretamente concluiu pela inexistência de dissenso em face da uniformização do entendimento pelo STF e da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, apenas para declarar que a data do trânsito em julgado deve ser considerada a data da decisão proferida nas fls. 2.001-2.006, ou seja, em 5.12.2022.

Orders

  • Intimem-se.
  • Decorrido prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, inclusive com a data.