HC 922133 - DECISAO

HC 922133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e a pretensão de redução ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, além da incompetência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal relativa a acórdão estadual.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRE LUIZ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Redução De Pena, Desclassificação Da Conduta, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Redução De Pena Desclassificação Da Conduta Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE ARAUJO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus para redução de pena após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e a pretensão de redução ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, além da incompetência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal relativa a acórdão estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus