AREsp 2536954 - DECISAO

AREsp 2536954 - DECISAO

Trata-se, pois, de recurso manifestamente inadmissível e, diante do transcurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, único recurso cabível na espécie, certifique-se o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Petição / Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Certifique-se o trânsito em julgado; intimem-se.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 pedido de reforma de acórdão
  2. 2 inadmissibilidade manifestada do recurso
  3. 3 preclusão para oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Trata-se, pois, de recurso manifestamente inadmissível e, diante do transcurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, único recurso cabível na espécie, certifique-se o trânsito em julgado.

Court Disposition

Certifique-se o trânsito em julgado; intimem-se.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Intimem-se.