HC 681407 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a revisão criminal na origem foi julgada improcedente; o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, tornando inadequada a via eleita para a pretensão do impetrante.
- Parties
- Paciente: Giancarlos de Oliveira e Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Incompetência Da Justiça Militar, Extorsão Mediante Sequestro, Revolvimento Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Writ, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
Giancarlos de Oliveira e Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a Justiça Militar era competente para julgar os fatos alegados
- 2 Se havia provas suficientes sobre a autoria delitiva
- 3 Se é cabível habeas corpus após trânsito em julgado da condenação e após julgamento de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a revisão criminal na origem foi julgada improcedente; o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, tornando inadequada a via eleita para a pretensão do impetrante.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
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