HC 925051 - DECISAO

HC 925051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a nulidade apontada não foi analisada no acórdão impugnado e não há interesse no pedido de absolvição relativo ao art. 35, pois não houve condenação sob esse dispositivo.

Parties
Paciente: DANIELLY BUENO JUBE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Por Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade Por Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DANIELLY BUENO JUBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade por ingresso domiciliar
  3. 3 Ausência de comprovação de animus associativo para art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a nulidade apontada não foi analisada no acórdão impugnado e não há interesse no pedido de absolvição relativo ao art. 35, pois não houve condenação sob esse dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.