HC 883093 - DECISAO

HC 883093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, manejada em 12/1/2024, ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação (9/12/2019), tornando o writ substitutivo de revisão criminal; e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistentes no caso.

Parties
Paciente/impetrante: AILTON DONIZETE PRADO; Paciente/impetrante: RENAN APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Reconhecida Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Prova Ilícita (art. 386, III, Cpp)
Processo Penal Direitos Fundamentais Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal Prova Ilícita (art. 386, Iii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON DONIZETE PRADO

Paciente/impetrante

RENAN APARECIDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Reconhecida Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus quando a impetração equivale a revisão criminal
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a via eleita pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, manejada em 12/1/2024, ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação (9/12/2019), tornando o writ substitutivo de revisão criminal; e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistentes no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.