HC 839782 - DECISAO

HC 839782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal.

Parties
Pacientes: CRISTIAN ISIDORO TAKESHITA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Revisão Criminal, Impossibilidade De Substituição Do Habeas Corpus Pela Revisão Criminal, Nulidades Penais
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Revisão Criminal Impossibilidade De Substituição Do Habeas Corpus Pela Revisão Criminal Nulidades Penais

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Parties

CRISTIAN ISIDORO TAKESHITA E OUTROS

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é possível utilizar habeas corpus após o trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 impetração manejada após o trânsito em julgado e consequente incognição do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.