HC 841227 - DECISAO

HC 841227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente (transitado em julgado em 25/07/2023), tornando inadmissível a impetração nesta Corte.

Parties
Paciente: DARLAN DA SILVA REIS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência
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Parties

DARLAN DA SILVA REIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e supressão de instância
  3. 3 fundamentação idônea da negativação dos vetores da dosimetria (culpabilidade, motivo e consequências)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente (transitado em julgado em 25/07/2023), tornando inadmissível a impetração nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.