HC 848164 - DECISAO

HC 848164 - DECISAO

Havendo o trânsito em julgado da condenação e não existindo julgamento de mérito pelo STJ que permitisse a revisão, a competência para revisão criminal não opera no âmbito deste Tribunal, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; por isso o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 nulidade das provas derivadas de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo o trânsito em julgado da condenação e não existindo julgamento de mérito pelo STJ que permitisse a revisão, a competência para revisão criminal não opera no âmbito deste Tribunal, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; por isso o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.