HC 906691 - DECISAO

HC 906691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, a tese relativa à invasão de domicílio não foi suscitada na instância local, o que impede seu exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: PRISCILA SALVIANO EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

PRISCILA SALVIANO EMIDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limita-se a hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria que não foi suscitada na instância originária por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, a tese relativa à invasão de domicílio não foi suscitada na instância local, o que impede seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.