HC 833223 - DECISAO
Porquanto a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação e não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão, o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal e este Tribunal é incompetente para processá-lo, motivo pelo qual não se conhece do pedido.
- Parties
- Paciente: BENIGNO GONÇALVES GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1516148-75.2021.8.26.0228
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Ingresso No Domicílio, Flagrante Forjado, Redução De Pena, Absolvição, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
BENIGNO GONÇALVES GOMES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1516148-75.2021.8.26.0228
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça
- 3 trânsito em julgado da condenação
Ratio Decidendi
Porquanto a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação e não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão, o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal e este Tribunal é incompetente para processá-lo, motivo pelo qual não se conhece do pedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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