HC 915537 - DECISAO

HC 915537 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO LUCIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500344-05.2019.8.26.0142); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Ultra Petita, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Ultra Petita Competência Do STJ

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Parties

MARCELO APARECIDO LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500344-05.2019.8.26.0142)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 ausência de interposição de recurso especial ou revisão criminal diante do trânsito em julgado