HC 918451 - DECISAO

HC 918451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 23/1/2024, de modo que a impetração configura sucedâneo de revisão criminal e é incognoscível perante o STJ salvo presença de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; ademais, a matéria debatida exige reexame de provas e dosimetria, incompetentes nesta via.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Art. 621 Do CPP
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por indeferimento de oitiva de testemunha (violação do princípio do contraditório e da ampla defesa)
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 23/1/2024, de modo que a impetração configura sucedâneo de revisão criminal e é incognoscível perante o STJ salvo presença de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; ademais, a matéria debatida exige reexame de provas e dosimetria, incompetentes nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.