HC 893272 - DECISAO

HC 893272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão que fixou a condenação transitou em julgado em 11/08/2020, fazendo do writ um sucedâneo de revisão criminal, competência limitada do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Art. 621 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão que fixou a condenação transitou em julgado em 11/08/2020, fazendo do writ um sucedâneo de revisão criminal, competência limitada do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se