HC 872497 - DECISAO

HC 872497 - DECISAO

Verificou-se a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início do efetivo cumprimento da pena, de modo que a impetração que buscava discutir a prisão preventiva ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE AZEVEDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Vedação Ao Recurso Em Liberdade, Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Fundamentação Da Vedação Ao Recurso Em Liberdade Impetração

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Parties

FELIPE AZEVEDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a pretensão de habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade/mootness do writ quando há início do cumprimento de pena
  3. 3 Exigência de fundamentação para vedação de recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início do efetivo cumprimento da pena, de modo que a impetração que buscava discutir a prisão preventiva ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.