RHC 177142 - DECISAO

RHC 177142 - DECISAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado, a prisão passou a ser prisão-pena e não segregação processual, o que impede o exame da custódia preventiva no habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: recorrente; Parecerante: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda Do Objeto Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda Do Objeto Do Recurso

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de custódia preventiva
  2. 2 Caracterização da prisão como pena (prisão-pena) em contraposição à segregação processual
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado, a prisão passou a ser prisão-pena e não segregação processual, o que impede o exame da custódia preventiva no habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.