RHC 175917 - DECISAO

RHC 175917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a intimação do advogado constituído foi suficiente diante do réu solto (art. 392, II, CPP); a renúncia do patrono ocorreu após o prazo recursal e o trânsito em julgado, não acarretando nulidade; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional; a tese de non bis in idem não foi debatida na origem, impondo supressão de instância; e a fixação do regime inicial fechado respeitou os critérios legais e jurisprudenciais (pena >4 anos, reincidência e circunstância judicial desfavorável).

Parties
Paciente: Marcondes de Almeida Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Renúncia De Advogado, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Renúncia De Advogado Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Marcondes de Almeida Brito

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 nulidade por renúncia do advogado sem comunicação ao constituinte
  3. 3 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base (exasperação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a intimação do advogado constituído foi suficiente diante do réu solto (art. 392, II, CPP); a renúncia do patrono ocorreu após o prazo recursal e o trânsito em julgado, não acarretando nulidade; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional; a tese de non bis in idem não foi debatida na origem, impondo supressão de instância; e a fixação do regime inicial fechado respeitou os critérios legais e jurisprudenciais (pena >4 anos, reincidência e circunstância judicial desfavorável).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida