HC 908733 - DECISAO

HC 908733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, havendo supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa; além disso, não se demonstrou nulidade absoluta apta a anular o julgamento e o conjunto probatório foi considerado suficiente pelas instâncias inferiores, de modo que o STJ não pode, via habeas corpus, rever amplamente matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DIONY CLEY GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIONY CLEY GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de condenação contrária às provas
  3. 3 nulidade por reconhecimento de pessoa (art.226 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, havendo supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa; além disso, não se demonstrou nulidade absoluta apta a anular o julgamento e o conjunto probatório foi considerado suficiente pelas instâncias inferiores, de modo que o STJ não pode, via habeas corpus, rever amplamente matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.