HC 934206 - DECISAO

HC 934206 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal e prevalência da coisa julgada, uma vez que foi impetrado muitos anos após o trânsito em julgado do acórdão, estando a matéria sujeita a preclusão mesmo quando alegadas nulidades absolutas; ademais, admitir o writ no caso seria substituir a revisão criminal e usurpar a competência do Tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Coisa Julgada Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição tardia de nulidade via habeas corpus
  2. 2 aplicação do privilégio do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal e prevalência da coisa julgada, uma vez que foi impetrado muitos anos após o trânsito em julgado do acórdão, estando a matéria sujeita a preclusão mesmo quando alegadas nulidades absolutas; ademais, admitir o writ no caso seria substituir a revisão criminal e usurpar a competência do Tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.