HC 884420 - ACORDAO

HC 884420 - ACORDAO

Tratando-se de condenação já transitada em julgado, é inviável o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por ausência de inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar matéria decidida por colegiado estadual; no caso concreto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e a expedição da guia de recolhimento, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Qualificadoras Do Artigo 155, § 4º, Incisos I E II Do CP, Competência Do STJ, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Qualificadoras Do Artigo 155, § 4º, Incisos I E II Do CP Competência Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de suposta ausência de laudo pericial para comprovar qualificadoras (art. 155, §4º, I e II, CP)
  3. 3 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria decidida por colegiado estadual

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação já transitada em julgado, é inviável o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por ausência de inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar matéria decidida por colegiado estadual; no caso concreto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e a expedição da guia de recolhimento, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e o writ não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus