HC 934806 - DECISAO

HC 934806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido in limine porque houve trânsito em julgado da condenação e a defesa deixou de utilizar os meios processuais adequados de impugnação (recurso interno ou revisão criminal), sendo incabível o habeas corpus como substituto desses remédios, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Condenada: DANY JHASMITH MURRUGARRA TELLO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço in Limine
Outcome
Não conheço in limine do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Recurso Interno, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal Recurso Interno +3 more

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Parties

DANY JHASMITH MURRUGARRA TELLO

Condenada

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado sem utilização de meios adequados de impugnação
  2. 2 distinção entre habeas corpus e revisão criminal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso interno ou revisão criminal antes do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido in limine porque houve trânsito em julgado da condenação e a defesa deixou de utilizar os meios processuais adequados de impugnação (recurso interno ou revisão criminal), sendo incabível o habeas corpus como substituto desses remédios, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço in limine do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.