HC 935106 - DECISAO

HC 935106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência dominante do STJ, falta competência desta Corte para processar e julgar o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: ROBSON CARVALHO DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência Para Processamento De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBSON CARVALHO DA COSTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência Para Processamento De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de usar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência dominante do STJ, falta competência desta Corte para processar e julgar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.