AREsp 2251171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as partes foram devidamente intimadas conforme certificado pelo Diário de Justiça eletrônico, de modo que não há nulidade na certidão de trânsito em julgado, sendo também insuficiente a prova por meio de captura de tela para comprovar falha na intimação; por fim, não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Parties
Agravante: THEREZA CHRISTINA DE BARROS CARDOSO WATKINS; Agravante: CARLOS ROBERTO WATKINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Certificação, Intimação, Prova Por Captura De Tela, Agravo Interno
Processual Civil Trânsito Em Julgado Certificação Intimação Prova Por Captura De Tela Agravo Interno

Case Brief

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Parties

THEREZA CHRISTINA DE BARROS CARDOSO WATKINS

Agravante

CARLOS ROBERTO WATKINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de captura de tela (print) para demonstrar falha na intimação
  3. 3 aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as partes foram devidamente intimadas conforme certificado pelo Diário de Justiça eletrônico, de modo que não há nulidade na certidão de trânsito em julgado, sendo também insuficiente a prova por meio de captura de tela para comprovar falha na intimação; por fim, não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.