MS 30349 - DECISAO

MS 30349 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível contra decisão judicial com trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/09 e da Súmula 268/STF; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por falta de comprovação documental do alegado erro do sistema eletrônico no momento da interposição, mantendo-se a decisão atacada.

Parties
Impetrante: UEVERTON DE SOUZA LIMA; Impetrado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Intempestividade, Erro De Sistema Eletrônico, Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Intempestividade Erro De Sistema Eletrônico Liminar

Case Brief

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Parties

UEVERTON DE SOUZA LIMA

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação documental de erro do sistema eletrônico no momento da interposição

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível contra decisão judicial com trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/09 e da Súmula 268/STF; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por falta de comprovação documental do alegado erro do sistema eletrônico no momento da interposição, mantendo-se a decisão atacada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).