HC 912592 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 27/02/2024 e este Superior Tribunal não possui competência para apreciar writ que funcione como substitutivo de revisão criminal de decisão colegiada estadual; jurisprudência consolidada do STJ recomenda o não conhecimento nessas hipóteses.
- Parties
- Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado Em 27/02/2024)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Veicular, Fixação Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado Em 27/02/2024)
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
- 3 legalidade da busca veicular
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 27/02/2024 e este Superior Tribunal não possui competência para apreciar writ que funcione como substitutivo de revisão criminal de decisão colegiada estadual; jurisprudência consolidada do STJ recomenda o não conhecimento nessas hipóteses.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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