HC 844143 - DECISAO

HC 844143 - DECISAO

Como o acórdão da apelação criminal transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende funcionar como substituto de revisão criminal; a competência do STJ para rever condenações é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), razão pela qual o pedido é incognoscível e deve ser rejeitado.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Apelação; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Art. 105, I, Alínea E, Da CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Apelação; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Como o acórdão da apelação criminal transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende funcionar como substituto de revisão criminal; a competência do STJ para rever condenações é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), razão pela qual o pedido é incognoscível e deve ser rejeitado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.