HC 925462 - DECISAO

HC 925462 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as apelações do paciente já haviam transitado em julgado (datas indicadas) e o pedido foi impetrado em 27/06/2024, configurando preclusão temporal e inviabilidade de reanálise de matéria revisional via writ, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e STF e do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é inadmissível.

Parties
Paciente: VANDERSON SIQUEIRA MAYER; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidades, Revisão Criminal, Dosimetria, Intimação Do Defensor, Incidente De Inconstitucionalidade, Homicídio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Munição De Uso Restrito, Falsificação De Documento Público
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Parties

VANDERSON SIQUEIRA MAYER

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em face do manejo tardio do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão de matéria meramente revisional ou que exija dilação probatória
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as apelações do paciente já haviam transitado em julgado (datas indicadas) e o pedido foi impetrado em 27/06/2024, configurando preclusão temporal e inviabilidade de reanálise de matéria revisional via writ, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e STF e do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se